O Município não vende terrenos em cemitério público. O que é concedido é o direito de uso do jazigo, nos termos da Lei Municipal nº 13.914/2024.

A concessão de uso é realizada quando houver necessidade de utilização do jazigo, como nos casos de sepultamento, translado de restos mortais ou sepultamento de ossos ou cinzas.

Após o pagamento dos valores devidos, é emitido o Título de Concessão de Uso em nome do concessionário.

A concessão também poderá ser transferida, mediante requerimento e atendimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 13.914/2024 e no Decreto Municipal nº 680/2026.

Os serviços poderão ser autorizados pelo concessionário.

Em caso de falecimento do concessionário, a autorização dependerá da regularização da titularidade da concessão, conforme a Lei Municipal nº 13.914/2024 e o Decreto Municipal nº 680/2026.

Para solicitar a transferência da titularidade, o interessado deverá comparecer à Divisão de Cemitérios da ACESF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, munido de documento de identificação, CPF, comprovante de endereço, certidão de óbito do concessionário e, se houver, do Título de Concessão de Uso.

Em caso de falecimento do concessionário, a titularidade da concessão poderá ser transferida aos sucessores, mediante requerimento e apresentação da documentação exigida, conforme a Lei Municipal nº 13.914/2024 e o Decreto Municipal nº 680/2026.

É importante a regularização da titularidade, pois a manutenção do cadastro em nome de pessoa falecida poderá impedir a prática de atos administrativos relacionados ao jazigo e, nas hipóteses previstas em lei, poderá acarretar a revogação da concessão de uso.

Para solicitar a atualização da titularidade, o sucessor deverá comparecer à Divisão de Cemitérios da ACESF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, munido de documento de identificação e da certidão de óbito do concessionário. Conforme o caso, poderão ser solicitados documentos complementares.

O interessado deverá comparecer à Divisão de Cemitérios da ACESF, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h, munido de documento de identificação, CPF, comprovante de endereço, certidão de óbito do concessionário e, se houver, do Título de Concessão de Uso.

Conforme o caso, poderão ser solicitados documentos complementares para comprovação do direito à transferência, nos termos da Lei Municipal nº 13.914/2024 e do Decreto Municipal nº 680/2026.

O prazo é de 3 anos para adultos e 1 ano e 6 meses para menores de 6 anos.

Se houver gaveta disponível, será utilizada. Se houver apenas uma, poderá ser construída sobrecarneira conforme legislação. Se ambas estiverem ocupadas dentro do prazo legal, não poderá ocorrer novo sepultamento na concessão, sendo necessária nova concessão ou jazigo temporário. Após o prazo do temporário, os restos mortais poderão ser transladados ao jazigo da família.

O declarante poderá optar por jazigo temporário mediante pagamento pelo período legal ou solicitar auxílio funeral, se atender aos requisitos.

Deve ser respeitado o prazo de exumação. Parente próximo deverá solicitar autorização apresentando documento (RG/CPF ou CNH), certidão de óbito e autorização do cemitério destino, quando necessário, além do pagamento da taxa. O transporte poderá ser feito pela ACESF ou pela família.

Novas concessões já possuem duas gavetas. Concessões antigas com uma poderão solicitar sobrecarneira. O pedido é feito na Divisão de Cemitérios e pode ser executado pela Autarquia ou terceiro mediante licença e taxa.

Cemitérios: diariamente das 8h às 18h. Atendimento administrativo: segunda a sexta, das 8h às 14h.

Pode ser emitido pelo site informando o CPF ou solicitado presencialmente no atendimento financeiro.  http://acesf.londrina.pr.gov.br/index.php/servicos-online/emissao-de-taxa-de-manutencao

Os valores atualizados estão disponíveis no site da ACESF, na área de serviços online. Link: http://acesf.londrina.pr.gov.br/index.php/servicos-online/listagem-de-servicos-e-precos

A consulta pode ser feita no site da ACESF, informando os dados da pessoa falecida. Link:  https://acesf.londrina.pr.gov.br/index.php/servicos-online/consulta-local-de-sepultamento.