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Legislação

Publicado: Quarta, 25 de Março de 2015, 12h24 | Última atualização em Quinta, 06 de Agosto de 2020, 15h58

Leis Municipais

 

Lei Municipal nº 2.837/1977   (versão original aqui) Cria a "ACESF - Autarquia de Serviços Especiais" e dá outras providências
Lei Municipal nº 3.347/1981 Altera a redação dos artigos 6º e 8º da Lei nº 2837/77 e dá outras providências
Lei Municipal nº 3.473/1982 Altera a Lei nº 2.837/77, que criou a ACESF e dá outras providências 
Lei Municipal nº 3.579/1983 Modifica a redação do inciso XVI, do artigo 2º, da Lei nº 2.837, de 01 de dezembro de 1.977, com o acréscimo a ele de dois parágrafos, que tratam do transporte de mortos pela ACESF.
Lei Municipal nº 3.591/1983 Acresce um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 2.837, de 01 de dezembro de 1.977, e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 3.689/1984 Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.837, de 1º dezembro de 1977, determinando que as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo e Fiscal da ACESF passem a ser mensais. 
Lei Municipal nº 3.875/1986 Regulamenta a transferência na concessão de uso perpétuo de sepulturas, entre terceiros, nos cemitérios municipais, e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 3.877/1986 Autoriza a ACESF a adquirir uma área de terras, na Zona Leste da Cidade, para construção de um cemitério convencional e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 5.202/1992 Acresce um 3º parágrafo ao artigo 33 da Lei nº 2.837/77, que instituiu a ACESF.
Lei Municipal nº 5.579/1993 
(versão original digitalizada)
Altera dispositivos da Lei nº 2.837/77,  que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 6.482/1996 (versão original aqui) Acrescenta um parágrafo ao artigo 13 da Lei nº 2.837 de 1º de dezembro de 1977, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.

Lei Municipal nº 6.617/1996 (original digitalizada)

Autoriza o Executivo, por meio da ACESF, a instituir no Município a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 8.132/2000 Revoga o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977.
Lei Municipal nº 8.311/2000 Introduz alterações na Lei n.º 2.837/77, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF). 
Lei Municipal nº 8.479/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF). 
Lei Municipal nº 8.783/2002 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º e dá nova redação ao § 2º do artigo 13 da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (Acesf). 

Lei Municipal nº 9.064/2003 (versão original aqui)

Dá nova redação ao § 8º e acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF).

Lei Municipal nº 10.521/2008 (versão original aqui)

Estabelece que a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF) deverá afixar em su mural a relação dos terrenos disponíveis para alienação nos cemitérios municipais. 
Lei Municipal nº 11.468/2011 Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.
Lei Municipal n 12.675/2018 Acrescenta um parágrafo ao artigo 352 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). 
Lei Municipal nº 12.981/2019 Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 327, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina - JOM nº 3956, Pág. 02


Decretos Municipais

Decreto nº 809 de 13 de julho de 2020                                         Regulamenta para o ano de 2020, o disposto do Artigo 341 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de Dezembro de 2011 JOM nº 4114, Pág. 5-6
Decreto nº 812 de 13 de julho de 2020                                                                                          Altera de Tabela de Preços dos serviços prestados pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina, em vigor através do Decreto nº 11 de 07 de janeiro de 2020. JOM nº 4119, Pág. 2-3
Errata do Decreto nº 812 de 13 de julho de 2020 No item 14.4.1 constante da tabela do Art. 1º do Decreto Municipal nº 812 de 13 de julho de 2020, publicado no Jornal Oficial nº 4119 de 27 de julho de 2020, páginas 2 e 3,

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