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Legislação / Competências - ACESF

Última atualização em Quinta, 09 de Abril de 2026, 13h18

Índice de Artigos

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LEGISLAÇÃO 

LEIS MUNICIPAIS

DECRETOS MUNICIPAIS

PORTARIAS  MUNICIPAIS

 

COMPETÊNCIAS

Decreto 792 de 19 de dezembro de 2002

Capítulo I - Da Finalidade e Competência

 

  

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Assunto(s): legislação
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