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Legislação

Escrito por Mateus

Lei Municipal nº 6.617

Lei Municipal nº 6.617

Tags: legislação
  • Escrito por Lourdes
  • publicado
  • 17/07/15
  • 08h24

Lei Municipal nº 9.064

Lei Municipal nº 9.064

Tags: legislação
  • Escrito por Lourdes
  • publicado
  • 17/07/15
  • 08h23

Lei Municipal nº 10.521

Lei Municipal nº 10.521

Tags: legislação
  • Escrito por Lourdes
  • publicado
  • 17/07/15
  • 08h23

Decreto nº 092

Decreto nº 092

Tags: legislação
  • Escrito por Lourdes
  • publicado
  • 17/07/15
  • 08h22

Lei nº 10.521, de 26 de agosto de 2008

Estabelece que a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF) deverá afixar em su mural a relação dos terrenos disponíveis para alienação nos cemitérios municipais.  Projeto de Lei nº...

  • Escrito por Lourdes
  • publicado
  • 28/05/15
  • 11h40

Lei Municipal nº 5.579

Lei Municipal nº 5.579

Tags: legislação
  • Escrito por Gisseli
  • publicado
  • 10/04/15
  • 11h02

Legislação

Leis Municipais Lei Municipal nº 2.837/1977 - (versão original digitalizada) Lei Municipal nº 2.851/1977 Lei Municipal nº 3.347/1981 Lei Municipal nº 3.473/1982 Lei...

Tags: legislação
  • Escrito por Lourdes
  • publicado
  • 25/03/15
  • 15h24
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