Legislação / Competências -  Leis Municipais

 Leis Municipais

• Lei Municipal nº 12.981/2019 - Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 327, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina - JOM nº 3956, Pág. 02
• Lei Municipal nº 12.675/2018 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 352 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). 
  
• Lei Municipal nº 11.468/2011 - Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.
• Lei Municipal nº 10.521/2008 - Estabelece que a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF) deverá afixar em su mural a relação dos terrenos disponíveis para alienação nos cemitérios municipais. 
• Lei Municipal nº 9.064/2003 - Dá nova redação ao § 8º e acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF).
• Lei Municipal nº 8.783/2002 - Acrescenta parágrafo ao artigo 2º e dá nova redação ao § 2º do artigo 13 da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (Acesf). 
• Lei Municipal nº 8.479/2001 -  Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF). 
• Lei Municipal nº 8.311/2000 - Introduz alterações na Lei n.º 2.837/77, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF). 
• Lei Municipal nº 8.132/2000 - Revoga o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977.
• Lei Municipal nº 6.617/1996 - Autoriza o Executivo, por meio da ACESF, a instituir no Município a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 6.482/1996 - Acrescenta um parágrafo ao artigo 13 da Lei nº 2.837 de 1º de dezembro de 1977, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.
• Lei Municipal nº 5.579/1993 - Altera dispositivos da Lei nº 2.837/77,  que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e dá outras providências. 
• Lei Municipal nº 5.202/1992 - Acresce um 3º parágrafo ao artigo 33 da Lei nº 2.837/77, que instituiu a ACESF.
• Lei Municipal nº 3.877/1986 - Autoriza a ACESF a adquirir uma área de terras, na Zona Leste da Cidade, para construção de um cemitério convencional e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 3.875/1986 - Regulamenta a transferência na concessão de uso perpétuo de sepulturas, entre terceiros, nos cemitérios municipais, e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 3.689/1984 - Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.837, de 1º dezembro de 1977, determinando que as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo e Fiscal da ACESF passem a ser mensais.
• Lei Municipal nº 3.591/1983 - Acresce um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 2.837, de 01 de dezembro de 1.977, e dá outras providências. 
• Lei Municipal nº 3.579/1983 -  Modifica a redação do inciso XVI, do artigo 2º, da Lei nº 2.837, de 01 de dezembro de 1.977, com o acréscimo a ele de dois parágrafos, que tratam do transporte de mortos pela ACESF.
• Lei Municipal nº 3.473/1982 - Altera a Lei nº 2.837/77, que criou a ACESF e dá outras providências.
• Lei Municipal nº 3.347/1981 - Altera a redação dos artigos 6º e 8º da Lei nº 2837/77 e dá outras providências
• Lei Municipal nº 2.837/1977 (versão original aqui)- Cria a "ACESF - Autarquia de Serviços Especiais" e dá outras providências