Dia de Finados

Lei nº 13.914/2024

Art. 82 - Não serão permitidas a particulares, no interior dos cemitérios:

I – de 28 de outubro a 2 de novembro, quaisquer obras;

II – de 29 de outubro a 2 de novembro, serviços de pintura; e

III – de 30 de outubro a 2 de novembro, quaisquer outros serviços.

Parágrafo único. A ACESF, a seu critério, poderá alterar as restrições de datas e serviços.