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Legislação

Publicado: Quarta, 25 de Março de 2015, 12h24 | Última atualização em Quinta, 17 de Setembro de 2020, 12h38

Leis Municipais

 

Lei Municipal nº 2.837/1977   (versão original aqui) Cria a "ACESF - Autarquia de Serviços Especiais" e dá outras providências
Lei Municipal nº 3.347/1981 Altera a redação dos artigos 6º e 8º da Lei nº 2837/77 e dá outras providências
Lei Municipal nº 3.473/1982 Altera a Lei nº 2.837/77, que criou a ACESF e dá outras providências 
Lei Municipal nº 3.579/1983 Modifica a redação do inciso XVI, do artigo 2º, da Lei nº 2.837, de 01 de dezembro de 1.977, com o acréscimo a ele de dois parágrafos, que tratam do transporte de mortos pela ACESF.
Lei Municipal nº 3.591/1983 Acresce um parágrafo ao artigo 2º, da Lei nº 2.837, de 01 de dezembro de 1.977, e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 3.689/1984 Modifica a redação do parágrafo 1º, do artigo 7º, da Lei nº 2.837, de 1º dezembro de 1977, determinando que as reuniões ordinárias do Conselho Deliberativo e Fiscal da ACESF passem a ser mensais. 
Lei Municipal nº 3.875/1986 Regulamenta a transferência na concessão de uso perpétuo de sepulturas, entre terceiros, nos cemitérios municipais, e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 3.877/1986 Autoriza a ACESF a adquirir uma área de terras, na Zona Leste da Cidade, para construção de um cemitério convencional e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 5.202/1992 Acresce um 3º parágrafo ao artigo 33 da Lei nº 2.837/77, que instituiu a ACESF.
Lei Municipal nº 5.579/1993 
(versão original digitalizada)
Altera dispositivos da Lei nº 2.837/77,  que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF e dá outras providências. 
Lei Municipal nº 6.482/1996 (versão original aqui) Acrescenta um parágrafo ao artigo 13 da Lei nº 2.837 de 1º de dezembro de 1977, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF.

Lei Municipal nº 6.617/1996 (original digitalizada)

Autoriza o Executivo, por meio da ACESF, a instituir no Município a prática de cremação de cadáveres e incineração de restos mortais e dá outras providências.
Lei Municipal nº 8.132/2000 Revoga o parágrafo 5º do artigo 2º da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977.
Lei Municipal nº 8.311/2000 Introduz alterações na Lei n.º 2.837/77, que criou a Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF). 
Lei Municipal nº 8.479/2001 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF). 
Lei Municipal nº 8.783/2002 Acrescenta parágrafo ao artigo 2º e dá nova redação ao § 2º do artigo 13 da Lei n.º 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (Acesf). 

Lei Municipal nº 9.064/2003 (versão original aqui)

Dá nova redação ao § 8º e acrescenta inciso ao artigo 2º da Lei nº 2.837, de 1º de dezembro de 1977, que criou a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF).

Lei Municipal nº 10.521/2008 (versão original aqui)

Estabelece que a Autarquia de Serviços Especiais (ACESF) deverá afixar em su mural a relação dos terrenos disponíveis para alienação nos cemitérios municipais. 
Lei Municipal nº 11.468/2011 Institui o Código de Posturas do Município de Londrina.
Lei Municipal n 12.675/2018 Acrescenta um parágrafo ao artigo 352 da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011 (Código de Posturas do Município). 
Lei Municipal nº 12.981/2019 Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 327, da Lei nº 11.468, de 29 de dezembro de 2011, que institui o Código de Posturas do Município de Londrina - JOM nº 3956, Pág. 02


Decretos Municipais

Decreto nº 092 de 22/02/78 Aprova o regulamento da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF    
Decreto nº 260 de 06/06/90 Fixa critérios para reajuste das Tabelas de Preços para prestação de serviços e vendas da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - ACESF - e revoga os Decretos nºs 044 de 18 de janeiro de 1989, e 425 de 05 de dezembro de 1989. (arquivo em pdf)
Decreto nº 792 de 19/02/02 Aprova o Regimento Interno da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina. (arquivo em pdf)
Decreto nº 276 de 29/05/03  Regulamenta a Lei nº 9.064, de 28 de abril de 2003, que trata sobre o serviço de TANATOPRAXIA que não é fornecido pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF. (arquivo em pdf)
Decreto nº 1579 de 30/12/13 Estalebelece critérios para lançamento e cobrança da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, nos termos do artigo 232 da Lei nº 7.303 de 30 de dezembro de 1997. (arquivo em pdf)
Decreto nº 745 de 02/06/2014 Estende o prazo para o pagamento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, estabelecida no Decreto Municipal nº 1, .579, de 30 dezembro de 2013, e dá outras providências. (arquivo em pdf)
Decreto nº 1036 de 11/08/2015 Revoga Concessão de Uso de sepulturas, em estado de abandono ou ruína, situado no Cemitério Municipal Jardim da Saudade
Decreto nº 1286 de 01/10/2015  Revoga Concessão de Uso de sepulturas, em estado de abandono ou ruína, situado no Cemitério Municipal Jardim da Saudade
Decreto nº 1282 de 27/10/2017 Revoga Concessão de Uso de sepulturas, em estado de abandono e/ou ruínas, situadas nos Cemitérios Municipais São Paulo e João XXlll
Decreto nº 791 de 24 de junho de 2019 Estabelece normas e procedimentos para o parcelamento de débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa administrados pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina – ACESF, nos termos do art. 271, da Lei nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997, adota as modalidades de parcelamento simplificado e reparcelamento e dá outras providências - Publicado no Jornal Oficial nº 3835, Pág. 14-15
Decreto nº 886 de 16 de julho de 2019 Regulamenta para o ano de 2019, o disposto do Artigo 341 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de Dezembro de 2011 - Publicado no Jornal Oficial nº 3852, Pág. 1-2
Decreto nº 1222 de 03 de outubro de 2019 Revoga Título de Concessão de Uso de Jazigo em Cemitério Público Municipal - Publicado no Jornal Oficial nº 3903, Pág. 12
Decreto nº 1437 de 18 de novembro de 2019 Revoga Títulos de Concessão de Uso de Jazigos em Cemitério Público Municipal - Publicado no Jornal Oficial nº 3932, Pág. 1
Decreto nº 1552 de 05 de dezembro de 2019 Revoga Títulos de Concessão de Uso de Jazigos em Cemitério Público Municipal - Publicado no Jornal Oficial nº 3946, Pág. 5
Decreto nº 1638 de 20 de dezembro de 2019  Estabelece critérios de lançamentos para o exercício de 2020 da Taxa de Manutenção dos Cemitérios Municipais, e de outros créditos de natureza não tributária, e dá outras providências - Publicado no Jornal Oficial nº 3956, Pág. 53-54
Decreto nº 3 de 02 de janeiro de 2020 Fixa critérios para reajuste das Tabelas de Preços para a prestação serviços e vendas da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF) - Publicado no Jornal Oficial nº 3963, Pág. 6
Decreto nº 11 de 07 de janeiro de 2020  Fixa e homologa a Tabela de Preços (em reais) para a prestação de serviços e vendas da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF) - Publicado no Jornal Oficial nº 3968, Pág. 01-04
Decreto nº 187 de 20 de fevereiro de 2020 Revoga Títulos de Concessão de Uso de Jazigos em Cemitério Público Municipal - Publicado no Jornal Oficial nº 4000, Pág. 15-18
Decreto nº 569 de 12 de maio de 2020 Regulamenta o inciso V do parágrafo 9º do Art. 1º da Lei Municipal nº 8.311, de 27 dezembro de 2000 e o inciso VI do Art. 352da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de Dezembro de 2011 e revoga o Decreto nº 1512, de 24 de outubro de 2018 - Publicado no Jornal Oficial nº 4070, Pág. 18-19
Decreto nº 603 de 20 de maio de 2020  Regulamenta para o ano de 2020, o disposto do Artigo 341da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de Dezembro de 2011 - Publicado no Jornal Oficial nº 4083, Pág. 3
Decreto nº 609 de 21 de maio de 2020 Revoga Títulos deConcessão de Uso de Jazigos em Cemitério Público Municipal - Publicado no Jornal Oficial nº 4080, Pág. 15
Decreto nº 650 de 29 de maio de 2020 Revoga Títulode Concessão de Uso de Jazigo em Cemitério Público Municipal - Publicado no Jornal Oficial nº 4083, Pág. 5-6
Decreto nº 682 de 05 de junho de 2020 Dispõe sobre a prorrogação da data de vencimento da Taxa de Manutenção dos Cemitérios, referente ao exercício de 2020, da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina - Publicado no Jornal Oficial nº 4085, Pág. 2
Decreto nº 723 de 22 de junho de 2020 Designa membros para comporem o Conselho Deliberativo e Fiscal da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina -ACESF -Gestão 2020 / 2022 - Publicado no Jornal Oficial nº 4106, Pág. 2
Decreto nº 809 de 13 de julho de 2020 Regulamenta para o ano de 2020, o disposto do Artigo 341 da Lei Municipal nº 11.468, de 29 de Dezembro de 2011 JOM nº 4114, Pág. 5-6
Decreto nº 812 de 13 de julho de 2020   Altera de Tabela de Preços dos serviços prestados pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina, em vigor através do Decreto nº 11 de 07 de janeiro de 2020. JOM nº 4119, Pág. 2-3.
Errata do Decreto nº 812 de 13 de julho de 2020 No item 14.4.1 constante da tabela do Art. 1º do Decreto Municipal nº 812 de 13 de julho de 2020, publicado no Jornal Oficial nº 4119 de 27 de julho de 2020, páginas 2 e 3
Decreto nº 1043 de 04 de setembro de 2020 Regulamenta a sucessão de direito e responsabilidade de manutenção física e financeira dos jazigos concedidos em caráter perpétuo. - Publicado no Jornal Oficial nº 4156, páginas 1 e 2

Portarias da Autarquia

 Gerais:

Portaria nº 50 de 29 de março de 2019 Publicado no Jornal Oficial nº 3762.   Publicado no Jornal Oficial nº 3762
Portaria nº 56 de 22 de abril de 2019 Institui Comissão Especial para apuração de terrenos em estado de abandono ou ruínas ou ainda, falta de edificação no Cemitério Jardim da Saudade. Publicado no Jornal Oficial nº 3773, Pág. 23
Portaria nº 63 de 16 de maio de 2019 Revogação do(s) Título(s) de Concessão de Uso em Cemitérios Municipais. Publicado no Jornal Oficial nº 3796
Portaria nº 80 de 27 de junho de 2019 Prorrogação de prazo de apresentação de relatório. Publicado no Jornal Oficial nº 3826, Pág. 7-8
Portaria nº 99 de 26 de agosto de 2019 Prorrogação de prazo de apresentação de relatório. Publicado no Jornal Oficial nº 3870, Pág. 9
Portaria nº 30 de 20 de março de 2020 Estabelece medidas de conngência para prevenção da contaminação do Coronavírus (COVID-19) no âmbito das competências da Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina (ACESF), e dá outras providências. Publicação Eletrônica em 20/03/2020 - SEI 3533984
Portaria nº 65 de 09 de maio de 2020  Designa servidor para exercer a função de Fiscal de CONTRATO. Publicado no Jornal Oficial nº 4086, Pág. 11 e 12
Portaria nº 66 de 09 de maio de 2020 Designa servidor para exercer a função de Fiscal de CONTRATO. Publicado no Jornal Oficial nº 4086, Pág. 12
Portaria nº 80 de 09 de maio de 2020 Designa servidora para exercer a função de Fiscal de CONTRATO. Publicado no Jornal Oficial nº 4085, Pág. 17
Portaria nº 209 de 18 de maio de 2020 Ficam instituídos parâmetros de arrecadação e cobrança da ACESF com base nos dispostos na Lei Municipal nº 2.837 de 01 de dezembro de 1977 – Lei de Criação da ACESF, na Lei Municipal nº 7.303 de 30 de dezembro de 2007 – Código Tributário de Londrina, na Lei Municipal nº 11.468 de 29 de dezembro de 2011 – Código de Posturas Municipais de Londrina e suas alterações, e na Lei nº 11.683 de 16 de agosto de 2012. Publicado no Jornal Oficial nº 4073, Pág. 12-13

 

 Tabelas de Preços:

Portaria nº 66 de 09 de agosto de 2018  TABELA DE PREÇOS (valores expressos em Reais) dos serviços prestados pela Administração dos Cemitérios e Serviços Funerários de Londrina -  ACESF. Publicado no Jornal Oficial nº 3602
Portaria nº 103 de 23 de novembro de 2018 Incluisão de serviços Tabela de Preços da ACESF. Publicado no Jornal Oficial nº 3701
Portaria nº 41 de 01 de março de 2019 Incluisão de novos produtos na Tabela de Preços da ACESF. Publicado no Jornal Oficial nº 3739
Portaria nº 69 de 10 de junho de 2019 Incluisão de novos produtos na Tabela de Preços da ACESF. Publicado no Jornal Oficial nº 3814

Regimento Interno

Editais

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Assunto(s): legislação
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