Normas dos Cemitérios

Art. 20 – Não se admitirá nos cemitérios e crematórios:

I – discriminação fundada em raça, etnia, cor, sexo, crença religiosa, trabalho, convicção política ou filosófica, ou qualquer outra que fira o princípio da igualdade;

II – perturbação da ordem e tranquilidade;

III – entrada de ébrios, vendedores ambulantes, crianças desacompanhadas e animais soltos;

IV – entrada de quaisquer veículos sem prévia autorização, ressalvadas as hipóteses previstas em lei ou regulamento;

V – prática de mendicância, ingestão de bebida alcoólica, uso de drogas ou prática de qualquer ato ilícito;

VI – alimentação de pássaros ou de qualquer outra espécie de vida animal;

VII – lançamento ao chão de papéis ou de qualquer tipo de resíduos;

VIII – fixação de anúncios, quadros ou similares;

IX – realização de festejos e diversões;

X – utilização das dependências dos cemitérios e crematórios de forma diversa dos fins a que se destinam;

XI – escalar muros, cercas, grades, árvores e mausoléus;

XII – pisar ou caminhar sobre as sepulturas;

XIII – pichar, rabiscar, depredar ou de qualquer forma danificar quaisquer equipamentos ou construções.

§ 1º O acesso e permanência de animais, notadamente cães e gatos, em cemitérios e crematórios, fica condicionada à constante vigilância e companhia de seu tutor ou responsável, bem como ao correto e permanente uso de coleira/peitoral e guia ou de dispositivo de transporte apropriado, conforme o caso.

§ 2º É de responsabilidade do tutor ou responsável, o recolhimento dos dejetos e resíduos deixados pelo animal, sem prejuízo da responsabilidade pelos atos do animal, decorrente das demais legislações aplicáveis.

Art. 21. Serão responsabilizados e arcarão com os prejuízos, todos aqueles que vierem a causar danos nos cemitérios e crematórios, jazigos, bens públicos e particulares e estruturas em geral.

Parágrafo único. Serão integralmente responsáveis regressivamente perante a ACESF e o Município, as pessoas jurídicas que obtiverem a delegação para gestão dos cemitérios públicos municipais ou autorização para explorar cemitérios particulares, no que se refere a quaisquer danos causados por sua atuação a terceiros, quando reparados pelo Poder Público.